European Food e o./Comissão
Processo T-624/15 RENV

Colectânea da jurisprudência

Informação não disponível

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 18 de junho de 2019

European Food SA e o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ‑ Sentença proferida por um tribunal arbitral constituído sob os auspícios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) ‑ Pagamento de uma indemnização atribuída a certos operadores económicos ‑ Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação ‑ Competência da Comissão

Processos T-624/15, T-694/15 e T-704/15

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-638/19 P)